O
Tribunal de Contas do Estado, através do Portal de Transparência Pública
(SAGRES), divulgou no último mês de março a relação nominal dos assessores do
prefeito de Aguiar, Manoel Batista Guedes (o Tintim) que ocupam cargos de
comissão. Ao todo são 162 pessoas, muitas delas residente em outras cidades e
até em regiões do sul do país, o que representam mensalmente na folha de
pagamento R$ 193.042,00.
Esses
comissionados, alguns considerados “fantasmas”, porque nunca compareceram para
trabalhar no município de Aguiar, ocupam 101 funções que, supostamente não
foram criadas com o aval da Câmara Municipal, já que para suas criações são
necessárias total estrutura para o cargo.
Tomando-se
como parâmetro o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da criação de
cargos comissionados sem a devida estrutura, o gestor municipal pode responder
por crime administrativo pelo fato de ter nomeado pessoas para os cargos
comissionados sem a mínima estrutura em conformidade com a lei, burlando a
prática do concurso público.
Conforme
o Portal da Transparência Pública (SAGRES), a Prefeitura de Aguiar tem apenas
174 funcionários efetivos, 7 eletivos e 162 cargos comissionados. Com os
números apresentados, a Prefeitura Municipal de Aguiar infringe a lei, uma vez
que, para cada servidor efetivo, corresponde um cargo comissionado, sendo a
diferença apenas de 12 servidores.
A
Denúncia, por sua vez, já chegou ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas
do Estado, que, nos próximos dias estará dando explicações sobre o ocorrido.
