A votação do decreto restringe o calendário
de votação no Congresso, como por exemplo, a discussão da reforma da
Previdência na Câmara
O presidente do Senado, Eunício Oliveira,
garantiu que o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro,
assinado na sexta-feira (16) pelo presidente Temer, será votado com a maior
celeridade possível. Ainda nesta segunda (19), a Câmara deve decidir se
autoriza ou não a medida emergencial na segurança pública fluminense. Se for
aprovado, o texto segue para votação no Senado. Em caso de rejeição, o decreto
perde a validade e a intervenção é encerrada.
O tom entre parlamentares e governistas é
de aprovação, algo que foi reforçado pelo presidente do Senado. Em entrevista
coletiva, Eunício disse que a matéria será colocada em votação assim que chegar
da Câmara dos Deputados. Segundo ele, poderá até ser convocada uma sessão
extraordinária para discussão entre os senadores.
“Esse decreto é um decreto que tem
preferência sob o ponto de vista de urgência, entra em urgência automática, não
vai a nenhuma comissão, não tranca-pauta. Ao começar a ser votada, não pode ser
interrompida, não pode suspender a sessão, e o relator tem até duas horas para
fazer o relatório. Então, é matéria em regime de urgência, nós todos aprovamos
essa intervenção e nós vamos dar, obviamente, celeridade à aprovação desse
decreto”.
Além de Eunício, outro que defendeu
publicamente a intervenção no Rio nesta segunda (19) foi o ministro da Defesa,
Raul Jungmann. Ele afirmou que as operações da intervenção federal na segurança
do Rio de Janeiro precisarão de mandados de busca e apreensão coletivos. Além
disso, explicou que os mandados coletivos devem abranger, em vez de um endereço
específico, uma área inteira, como uma rua ou um bairro.
“Na realidade urbanística do Rio de
Janeiro, você muitas vezes sai com uma busca e apreensão em uma casa, em uma
comunidade, e o bandido se desloca. Então, você precisa ter algo que é
exatamente o mandado de busca e apreensão de captura coletiva, que já existiu e
foi feito em outras ocasiões, ele precisa voltar para uma melhor eficácia do
trabalho a se desenvolver”.
Com a intervenção, a área de segurança no
estado do Rio, incluindo as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o
sistema carcerário, deixa de ser responsabilidade do governador Luiz Fernando
Pezão (MDB) e passa a ser do governo federal. O responsável pela intervenção
será o general Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste.
A votação do decreto restringe o calendário
de votação no Congresso. Isso porque a Constituição não pode ser emendada
durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.
Essa restrição atinge, por exemplo, a discussão da reforma da Previdência (PEC
287/2016), na Câmara dos Deputados.
